Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter direito à restituição de ITBI!
Você sabia que quem adquiriu um imóvel nos últimos cinco anos pode ter direito à restituição de parte ou até mesmo da totalidade do valor pago a título de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)?
Esse é um direito que muita gente desconhece, mas que pode representar um alívio financeiro significativo. Por isso, é importante entender quem tem direito, em quais situações e como solicitar a devolução.
O que é o ITBI?
O ITBI é um imposto municipal cobrado sempre que há a transferência onerosa de um imóvel — ou seja, na compra e venda, por exemplo. A alíquota e a base de cálculo são definidas por cada município, mas há uma regra comum: o imposto deve incidir sobre o valor venal de referência ou sobre o valor da transação, o que for maior, segundo muitos municípios.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o ITBI só pode ser calculado com base no valor efetivamente declarado na transação e não no valor arbitrado unilateralmente pela prefeitura.
Quem pode ter direito à restituição?
Se você:
Comprou um imóvel nos últimos cinco anos (prazo de prescrição);
Pagou ITBI calculado sobre o valor de referência ou outro valor maior do que aquele realmente pago na transação;
Tem os documentos que comprovam o valor real da compra (como escritura ou contrato).
Então, sim: você pode ter direito à restituição da diferença paga a mais.
Como funciona a restituição?
A restituição pode ser feita de duas formas:
- Via administrativa: requerimento junto à prefeitura solicitando a devolução dos valores pagos indevidamente.
- Via judicial: quando a prefeitura nega o pedido ou impõe entraves, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir a restituição com base no entendimento consolidado pelo STJ.
Em ambos os casos, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Imobiliário para analisar a documentação e conduzir o processo da maneira mais segura.
Por que muitas pessoas ainda não buscaram esse direito?
Por falta de informação. Muitas pessoas não sabem que o valor pago a mais pode ser restituído, e outras têm receio de enfrentar a burocracia. No entanto, a boa notícia é que, com o suporte adequado, o processo pode ser menos complicado do que se imagina.
O prazo para pedir a restituição está correndo!
O prazo para solicitar a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento do imposto. Por isso, quem adquiriu imóvel entre 2019 e 2024 precisa agir rapidamente para não perder esse direito.
Ficou com dúvidas?
Se você quer saber se tem direito à restituição de ITBI, entre em contato! Será um prazer analisar o seu caso e ajudar você a garantir o que é seu por direito.
Advogada Eliana Oliveira
Especialista em Direito Imobiliário e Sucessões.
